Lei Ordinária nº 11.973, de 07 de junho de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11973
Ano
2021
Data
07/06/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
08/06/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PRAZO PARA A AUTORREGULARIZAÇÃO E/OU REENQUADRAMENTO DE COMPROMISSOS E CONDIÇÕES ASSUMIDOS POR CONTRIBUINTE COMO CONTRAPARTIDA À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS, EM FACE DA DECLARAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PANDEMIA DE INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS DEFINIDA PELA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE, PREVISTO NO DECRETO ESTADUAL Nº 40.122, DE 13 DE MARÇO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica