Lei Ordinária nº 11.965, de 28 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11965
Ano
2021
Data
28/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
29/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O TRANSLADO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS DE PEQUENO PORTE EM TRANSPORTES COLETIVOS E ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Transporte
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica