Lei Ordinária nº 211, de 18 de novembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
211
Ano
1948
Data
18/11/1948
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/11/1948
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
REGULAMENTA O ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica