Lei Ordinária nº 11.961, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11961
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROÍBE AS FARMÁCIAS E DROGARIAS À EXIGÊNCIA DO CPF DO CONSUMIDOR, NO ATO DA COMPRA, SEM INFORMAR DE FORMA ADEQUADA E CLARA, A CONCESSÃO DE DESCONTOS, NO ESTADO DA PARAÍBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica