Lei Complementar nº 167, de 20 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
167
Ano
2021
Data
20/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
21/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA E MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica