Lei Ordinária nº 11.956, de 19 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11956
Ano
2021
Data
19/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
20/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
TORNA OBRIGATÓRIA A INCLUSÃO DE LEITE DE CABRA, DAS CARNES DE CAPRINO E OVINO NA DIETA DA MERENDA ESCOLAR DA REDE ESTADUAL DE ENSINO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica