Lei Ordinária nº 11.953, de 12 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11953
Ano
2021
Data
12/05/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Matéria
Data de Publicação
13/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO ICMS EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL E SOBRE REMISSÃO E ANISTIA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, CONSTITUÍDOS OU NÃO, NA FORMA ESPECIFICADA NOS CONVÊNIOS ICMS 64/20 E 13/21, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica