Lei Ordinária nº 11.903, de 27 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11903
Ano
2021
Data
27/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO PRIVADO, QUE LIMITEM A ENTRADA DE ALIMENTOS E QUE FORNECEM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, DE DISPONIBILIZAR CARDÁPIO ADEQUADO ÀS NECESSIDADES MÉDICAS DOS ESTUDANTES COM RESTRIÇÕES ALIMENTARES COMPROVADAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica