Lei Ordinária nº 11.857, de 06 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11857
Ano
2021
Data
06/04/2021
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
ESTABELECE A PRIORIDADE PARA O ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR PELO INSTITUTO DE POLÍCIA CIENTÍFICA – IPC, NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Segurança Pública
- Violência Contra a Mulher
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica