Lei Complementar nº 162, de 27 de outubro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
162
Ano
2020
Data
27/10/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
28/10/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
MODIFICA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Ministério Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica