Lei Ordinária nº 11.738, de 14 de julho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11738
Ano
2020
Data
14/07/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
15/07/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
SUSPENDE A COBRANÇA DE MATRÍCULAS NAS UNIVERSIDADES E FACULDADES PARTICULARES, EM FUNCIONAMENTO NO ESTADO DA PARAÍBA, ENQUANTO NÃO HOUVER O TÉRMINO DO PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DAS AULAS DE 2020.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- COVID-19
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica