Lei Ordinária nº 11.700, de 03 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11700
Ano
2020
Data
03/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O ACESSO EM AGÊNCIAS BANCÁRIAS E CASAS LOTÉRICAS DURANTE VIGÊNCIA DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DE ENDEMIAS, EPIDEMIAS E PANDEMIAS ORIGINÁRIAS POR TRANSMISSÃO VIA RESPIRATÓRIA NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica