Lei Ordinária nº 11.699, de 03 de junho de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11699
Ano
2020
Data
03/06/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
04/06/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
SUSPENDE AS COBRANÇAS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONTRAÍDOS PELOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS, DURANTE O PERÍODO DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS.
Indexação
Observação
O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6451, a inconstitucionalidade da lei nº 11.699/2020. (DJe 17/02/2021)
Assuntos
- COVID-19
- Funcionário Público do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Julgada integralmente inconstitucional
Ação Direta de Inconstitucionalidade Federal nº 6.451, de 17 de fevereiro de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica