Lei Ordinária nº 11.682, de 04 de maio de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11682
Ano
2020
Data
04/05/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
05/05/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
OBRIGA A MANUTENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO QUANDO DECLARADO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA COM SUSPENSÃO DE AULAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS ESTADUAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- COVID-19
- Educação
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica