Lei Ordinária nº 11.675, de 15 de abril de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11675
Ano
2020
Data
15/04/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
16/04/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
6
Pg. Fim
6
Texto Original
Ementa
ESTABELECE DIRETRIZES SANITÁRIAS A SEREM ADOTADAS POR ESTABELECIMENTOS QUE REALIZAM SERVIÇO DE ENTREGA (DELIVERY) QUANDO HOUVER DECRETAÇÃO DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBICA EM RAZÃO EPIDEMIAS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DA PARAÍBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
O Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0804521-63.2020.8.15.0000, que questionou a constitucionalidade da lei nº 11.675/2020, confirmada, portanto, sua constitucionalidade.
Assuntos
- Comércio
- COVID-19
- Nao classificada
- Saúde
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.189, de 30 de dezembro de 2021
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica