Lei Ordinária nº 11.630, de 24 de janeiro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11630
Ano
2020
Data
24/01/2020
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
25/01/2020
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RESERVA DE ASSENTOS PRÓXIMOS PARA CRIANÇAS E SEUS RESPONSÁVEIS NOS TRANSPORTES PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS, NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Criança e Adolescente
- Nao classificada
- Transporte
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica