Autorias (Lei Ordinária nº 11.565, de 10 de dezembro de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |