Lei Ordinária nº 11.536, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11536
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
3
Pg. Fim
3
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS BARES, RESTAURANTES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Mulher
- Nao classificada
- Violência Contra a Mulher
Normas Relacionadas
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 12.611, de 13 de abril de 2023
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica