Lei Ordinária nº 11.531, de 03 de dezembro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11531
Ano
2019
Data
03/12/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
05/12/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
PROIBE A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EXIMINDO DE RESPONSABILIDADE OS PROPRIETÁRIOS DE ESTACIONAMENTOS POR DANOS, FURTOS E ROUBOS DENTRO DOS ESTACIONAMENTOS NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica