Lei Complementar nº 205, de 03 de novembro de 1941
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
205
Ano
1941
Data
03/11/1941
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/11/1941
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A RECEBER UM IMÓVEL, COMO DAÇÃO EM PAGAMENTO.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica