Lei Ordinária nº 11.422, de 28 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11422
Ano
2019
Data
28/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
30/08/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
CRIA A ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL DA PRAIA DE JACARAPÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Foi julgada improcedente a ADI 6957, no Supremo Tribunal Federal, que questionava a constitucionalidade da lei n 11.422/2019, confirmada, assim, sua constitucionalidade (DJe 06/02/2023)
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica