Lei Ordinária nº 11.410, de 07 de agosto de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11410
Ano
2019
Data
07/08/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Data de Publicação
08/08/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
1
Pg. Fim
1
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS FORNECEDORES DE SERVIÇO DE LIMPA FOSSA A INSTALAREM NOS CAMINHÕES UTILLZADOS SISTEMA DE MONITORAMENTO POR CÂMERA, BEM COMO DISPOSITIVO DE GEOPOSICIONAMENTO CAPAZ DE IDENTIFICAR O LOCAL ONDE É FEITO O DESPEJO DE DEJETOS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Meio Ambiente
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica