Lei Ordinária nº 11.323, de 07 de maio de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11323
Ano
2019
Data
07/05/2019
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/05/2019
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
2
Pg. Fim
2
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS PROCEDEREM À DEVOLUÇÃO NA ÍNTEGRA DO TROCO EM MOEDA CORRENTE AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Indexação
Observação
Assuntos
- Comércio
- Consumidor
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica