Autorias (Lei Complementar nº 153, de 21 de março de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |