Lei Ordinária nº 11.263, de 29 de dezembro de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11263
Ano
2018
Data
29/12/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
30/12/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, DO SISTEMA ESTADUAL DE ARQUIVOS E DEFINE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS PÚBLICOS E ARQUIVOS PRIVADOS DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública do Estado da Paraíba
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 8.186, de 16 de março de 2007
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica