Lei Ordinária nº 11.178, de 16 de julho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11178
Ano
2018
Data
16/07/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/07/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SITUADOS NO ESTADO DA PARAÍBA A OFERECER ATENDIMENTO DIFERENCIADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Consumidor
- Nao classificada
- Pessoa com Deficiência
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica