Lei Ordinária nº 11.139, de 07 de junho de 2018
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
11139
Ano
2018
Data
07/06/2018
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
08/06/2018
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
OBRIGA A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ATO DA MATRÍCULA NAS ESCOLAS QUE OFERECEM ENSINO INFANTIL NO ESTADO DA PARAÍBA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Criança e Adolescente
- Educação
- Nao classificada
- Saúde
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica