Lei Complementar nº 20, de 06 de maio de 1994
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
20
Ano
1994
Data
06/05/1994
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
07/05/1994
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 169 E MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 174, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 39, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1985, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica