Emenda Constitucional nº 23, de 20 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda Constitucional
Número
23
Ano
2007
Data
20/06/2007
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
MODIFICA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 30 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, INCLUINDO NO ROL DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS O DA SEGURANÇA JURÍDICA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica