Lei Ordinária nº 10.612, de 18 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
10612
Ano
2015
Data
18/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
24/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
INSTITUI O FUNDO DE RESERVA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Justiça
- Nao classificada
Normas Relacionadas
Revoga parcialmente o(a)
Lei Ordinária nº 10.495, de 16 de julho de 2015
Selos ODS
Anexos Norma Jurídica