Lei Complementar nº 135, de 03 de dezembro de 2015
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
135
Ano
2015
Data
03/12/2015
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
04/12/2015
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA "H' DO INCISO I DO ART. 118, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010, ADEQUANDO-O ÀS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 72/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
- Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
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Selos ODS
Anexos Norma Jurídica