Lei Ordinária nº 10.564, de 18 de novembro de 2015

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

10564

Ano

2015

Data

18/11/2015

Esfera Federação

Estadual

Complementar ?

Não

Data de Publicação

19/11/2015

Veículo de Publicação

DOE

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ACRESCENTA OS §§ 1º,2º E 3º AO ART. 28, DA LEI Nº 10.228/2013, RENUMERANDO-SE O ATUAL PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 28 PARA O § 4º,PARA APLICAR PENA DE MULTA AOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E FINANCEIROS LOCALIZADOS NO ESTADO DA PARAÍBA QUANDO REGISTRADOS EVENTOS CRIMINOSOS DECORRENTES DA ATIVIDADE BANCÁRIA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Indexação

Observação

Assuntos

  • Consumidor
  • Nao classificada
  • Segurança Pública


Selos ODS

Cidades e Comunidades Sustentáveis Consumo e Produção Responsáveis

 

Anexos Norma Jurídica