Autorias (Lei Ordinária nº 10.550, de 06 de novembro de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
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| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |