Autorias (Lei Ordinária nº 10.438, de 26 de fevereiro de 2015)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Do Poder Judiciário do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |