Lei Ordinária nº 108, de 03 de setembro de 1948
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
108
Ano
1948
Data
03/09/1948
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
05/09/1948
Veículo de Publicação
DIARIO OFICIAL
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ASSEGURA AOS EXTRANUMERÁRIOS DIARISTAS E HORISTAS DO ESTADO, O DIREITO AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Nao classificada
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Selos ODS
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Anexos Norma Jurídica