Autorias (Lei Ordinária nº 9.947, de 27 de dezembro de 2012)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| Procuradoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba | Órgão | Sim |