Lei Ordinária nº 9.600, de 21 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
9600
Ano
2011
Data
21/12/2011
Esfera Federação
Estadual
Complementar ?
Não
Data de Publicação
22/12/2011
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISCIPLINA A PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - ICMS, MEDIANTE REPASSE ECOLÓGICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IMPOSTO, ICMS
Observação
Declarada Inconstitucional. Ação Direta de Incontitucionalidade nº 0117269-52.2012.815.0000. Acórdão publicado no Diário da Justiça de 21 de fevereiro de 2019, pág.8.
Assuntos
- Municipio
- Nao classificada
- Tributos Estaduais
Normas Relacionadas
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.295, de 06 de novembro de 1981
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 6.700, de 28 de dezembro de 1998
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.
Anexos Norma Jurídica