Projeto de Lei Ordinária nº 4694 de 2025 | Despachada | 07/07/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4694 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2026
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 14.591, DE 02 DE JULHO DE 2026.DO: 03/07/2026.