Projeto de Lei Ordinária nº 4694 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2025
Número
4694
Data de Apresentação
16/07/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Assegura ao consumidor o direito de realizar o
pagamento do serviço de estacionamento, quando
cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão
de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras
providências.
pagamento do serviço de estacionamento, quando
cobrado por meio de bilhete (ticket), por Pix, cartão
de crédito e demais formas eletrônicas, e dá outras
providências.
Indexação
Observação
Selos ODS
Nenhum selo ODS associado a esta norma.