Emenda Aditiva nº 4 de 2026 | Sanção e ou Veto | 16/04/2026 (Emenda Aditiva nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/04/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SL
Unidade Destino
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Data Encaminhamento
16/04/2026
Data Fim Prazo
12/05/2026
Status
Sanção e ou Veto
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação