Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2026 | Aprovado | 08/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 6381 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator: Dep. Chico Mendes
Rel(a) Substituto(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Rel(a) Substituto(a): Dep. Danielle do Vale
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.