Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2025 | Aprovado | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5185 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Rel(a) Substituto(a): Dep. Nilson Lacerda
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.
Rel(a) Substituto(a): Dep. Nilson Lacerda
Parecer pela constitucionalidade e juridicidade, com apresentação de emenda supressiva, aprovado por unanimidade.