Projeto de Lei Ordinária nº 4973 de 2025 | Aprovado | 04/11/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4973 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
04/11/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Chico Mendes
Rel(a) Substituta: Dep. Silvia Benjamin
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.
Rel(a) Substituta: Dep. Silvia Benjamin
Parecer pela Constitucionalidade e Juridicidade da matéria aprovado por unanimidade.