Autógrafo nº 1320 de 2025 | Despachada | 25/09/2025 (Autógrafo nº 1320 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
25/09/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.759 DE 15 DE JULHO DE 2025. DO 16/07/2025.