Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023 | Despachada | 29/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 409 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
29/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Promulgada nº 13.833, de 26/08/2025, DO e DPL de 27/08/2025.