Projeto de Lei Ordinária nº 4738 de 2025 | Despachada | 28/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4738 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/08/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 13.835 DE 27 DE AGOSTO DE 2025 DO: 28/08/2025.