Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 4738 de 2025)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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aprovação | Certidão | 06/08/2025 | DACPL | 4.738.pdf |
Certidão de Publicação | Certidão | 06/08/2025 | Divisão de Pesquisa e Estudos Legislativos | Cert. Publicação Exp. - PLO (EXPEDIENTE 06.08.2025).pdf |
1439 | Autógrafo | 12/08/2025 | Presidente Deputado Adriano Galdino | autografo_ao_pl_4738-25_concede.pdf |