Projeto de Lei Ordinária nº 2930 de 2024 | Aprovado | 20/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 2930 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
Depto. de Assistência as Comissões - DAC
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel(a): Dep. Danielle do Vale
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Relator Substituto: Dep. Jutay Meneses
Parecer do relator pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.