Projeto de Lei Ordinária nº 3950 de 2025 | Aprovado | 22/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 3950 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
CASPS - Comissão de Administração, Serviço Público e Segurança
Data Encaminhamento
23/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aprovado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Relator(a): Dep. Danielle do Vale.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.
Parecer pela constitucionalidade da matéria aprovado por unanimidade.