Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024 | Despachada | 22/04/2025 (Proposta de Emenda Constitucional nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2025
Unidade Local
Divisão de Redação e Autógrafo - DRA
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despachada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Emenda Constitucional nº 57, de 18 de dezembro de 2024